DECRETO Nº 56.248, DE 14 DE JULHO DE 2015

Altera o artigo 1º e a ementa do Decreto nº 55.143, de 26 de maio de 2014.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 55.143, de 26 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para instituição de servidão “non aedificandi”, judicialmente ou mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação do Reservatório 4 do Córrego Tremembé, contidos na área de 5.430,55m² (cinco mil quatrocentos e trinta metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-5-1-6, indicado na Planta P-32.426-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 66 do processo administrativo nº 2014-0.065.236-3.” (NR)

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, a ementa do Decreto nº 55.143, de 2014, passa a ter a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública, para instituição de servidão “non aedificandi”, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação do Reservatório 4 do Córrego Tremembé.”

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de julho de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de julho de 2015.