| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 18/05/2015 |
| Data de publicação | 19/05/2015 |
| Ementa |
Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 31.986, de 30 de julho de 1992, alterado pelo Decreto nº 48.580, de 1º de agosto de 2007, que regulamenta a eleição dos Conselhos Tutelares previstos na Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/05/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO ENTIDADE CONSELHO TUTELAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA ELEIÇÃO |
