CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 56.102 DE 8 DE MAIO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.102 de 8 de Maio de 2015)

  1. Decreto nº 62.149/2023 - Revoga o Decreto.