DECRETO Nº 55.940, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015

Introduz alterações no Decreto nº 54.226, de 16 de agosto de 2013, que transferiu para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a atribuição de contratar a elaboração dos projetos básico e executivo dos centros educacionais unificados.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso da atribuição conferida por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 54.226, de 16 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ......................................................

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano poderá contratar a SP-Urbanismo para a execução dos serviços de gestão, acompanhamento, controle, fiscalização e desenvolvimento dos projetos referidos no “caput” deste artigo.”

“Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá transferir, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, os recursos orçamentários necessários à execução dos projetos básico e executivo de que trata o artigo 1º deste decreto, inclusive à remuneração da São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo quando for o caso.”

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de fevereiro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

FERNANDO DE MELLO FRANCO, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 18 de fevereiro de 2015.