| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/12/2014 |
| Data de publicação | 31/12/2014 |
| Ementa |
Prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 12 do Decreto nº 50.687, de 25 de junho de 2009, para a regularização dos períodos de férias acumuladas em desconformidade com o disposto no artigo 135 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/2014 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FÉRIAS SERVIDORES - FÉRIAS SERVIDORES - FÉRIAS - ACUMULAÇÃO |
