Regulamenta o processo eleitoral dos membros da sociedade civil do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, nos termos do § 5º do artigo 327 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto nº 56.268/2015 - Revoga a artigo 1º.

EXECUTIVO

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - CMPU

ELEIÇÃO

MEMBROS

PROCESSO ELEITORAL

SOCIEDADE CIVIL

ENTIDADE

SINDICATO

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - CMPU

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH

CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CMTT

SUBPREFEITURAS - COMISSOES, CONSELHOS E GT'S

ENTIDADE - ONG

CONSELHO PARTICIPATIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CPOP

Tributos

Cultura

Poluição Sonora - PSIU

Parcerias Público Privadas - PPP

Tributos

Tributos

Programas Municipais

Tributos

Parcerias Público Privadas - PPP

Licença Ambiental

Licença Ambiental

Corregedoria Geral do Município

Cultura

Turismo

Cultura - SMC

Tributos

Tributos

Programas Municipais

Tributos

Tributos

Iluminação Pública

Programas Municipais

Auto de Infração

Inovação e Tecnologia - SMIT

Controladoria Geral do Município - CGM

Microempreendedor Individual - MEI

Programas Municipais

Direitos dos Usuários do Serviço Público

Tributos

Microempreendedor Individual - MEI

Tributos

Anúncios e Publicidade

Direitos do Consumidor - Legislação

Segurança Alimentar e Nutricional

Vigilância Sanitária

Reciclagem

Licitações e Contratos

Obras e Edificações

1. Decreto nº 57.715/2017 - altera o artigo 10º.

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 43.230/2003 - Revoga os artigos 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto.