| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/12/2014 |
| Data de publicação | 05/12/2014 |
| Ementa |
Regulamenta o processo eleitoral dos membros da sociedade civil do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, nos termos do § 5º do artigo 327 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/12/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - CMPU ELEIÇÃO MEMBROS PROCESSO ELEITORAL SOCIEDADE CIVIL ENTIDADE SINDICATO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - CMPU CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CMTT SUBPREFEITURAS - COMISSOES, CONSELHOS E GT'S ENTIDADE - ONG CONSELHO PARTICIPATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - CPOP |
| Temas Relacionados |
Parcerias Público Privadas - PPP Parcerias Público Privadas - PPP Corregedoria Geral do Município Cultura e Economia Criativa - SMC Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Microempreendedor Individual - MEI Direitos do Consumidor - Legislação |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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