DECRETO Nº 55.708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 133.391.427,60 de acordo com a Lei nº 15.950/13.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.950/13, de 30 de dezembro de 2013, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 133.391.427,60 (cento e trinta e tres milhões e trezentos e noventa e um mil e quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 133.391.427,60

133.391.427,60

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

28.17.09.331.3004.6825 Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 54.629.302,59

28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento

32902200.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 161.038,07

46907100.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 62.730.687,40

28.17.28.843.0000.0004 Serviço da Dívida Pública Interna

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 2.739.706,24

32902200.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 142.178,62

46907100.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 5.551.163,12

28.17.28.844.0000.0007 Serviço da Dívida Pública Externa

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 1.205.886,37

46907100.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 6.231.465,19

133.391.427,60

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 18 de novembro de 2014, 461º da Fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de novembro de 2014.