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  4. DECRETO Nº 5.570 DE 24 DE JANEIRO DE 1963
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DECRETO Nº 5.570 de 24 de Janeiro de 1963

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA DE TERRENO SITUADA NA RUA GUAPIACU, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 4711/44.