| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/10/2014 |
| Data de publicação | 11/10/2014 |
| Ementa |
Regulamenta os procedimentos para aplicação da Lei nº 16.006, de 4 de junho de 2014, que autoriza o Executivo a complementar, a fundo perdido, a subvenção econômica federal destinada ao Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/10/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS |
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