Regulamenta o artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São Paulo; disciplina o sistema de consignações do Município de São Paulo.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

1. Decreto nº 55.830/2015 - Revoga o inciso II do artigo 11º;
2. 
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EXECUTIVO

CONSIGNAÇÃO

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

1. Decreto nº 55.830/2015 - Altera os artigos 14º e 35º;
2. Decreto nº 57.579/2017 - Altera os artigos 6º, 12, 16, 34 e 40

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 49.425/2008 - Revoga o Decreto;
2. Decreto nº 51.198/2010 - Revoga o Decreto;
3. Decreto nº 53.671/2012 - Revoga o Decreto;
4. Decreto nº 53.880/2013 - Revoga o Decreto;
5. Decreto nº 54.026/2013 - Revoga o Decreto.