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  4. DECRETO Nº 55.479 DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 55.479 de 4 de Setembro de 2014)

  1. Decreto nº 55.830/2015 - Revoga o inciso II do artigo 11º;
  2. Decreto nº 57.579/2017 - Revoga os incisos VI e IX do artigo 4º, bem como o “caput” e inciso I do artigo 11.
  3. Decreto nº 58.890/2019 - Revoga o Decreto.