CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 55.463 de 29 de Agosto de 2014)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	29/08/2014
Data de publicação	30/08/2014
Ementa	Confere nova regulamentação à Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 30/08/2014 , p. 3
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - )
Revogações	Decreto nº 58.652/2019 - Revoga o artigo 10º do Decreto.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA CRIANÇA E ADOLESCENTE CONSELHO TUTELAR POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ADOLESCENTE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMISSÃO ELEITORAL ELEIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC REGULAMENTAÇÃO
Temas Relacionados	Direitos Humanos Álcool e Drogas Direitos Humanos Pessoas em Situação de Rua Concurso Público LGBTQIA+ Idoso Criança e Adolescente Transparência Corregedoria Geral do Município Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Esportes e Lazer - SEME Pessoa com Deficiência - SMPED Corregedoria Geral do Município Transparência Processo Administrativo Atendimento aos Cidadãos Direitos dos Usuários do Serviço Público Gestão Documental Corregedoria Geral do Município Licitações e Contratos Corregedoria Geral do Município Orçamento Fazenda - SF Licitações e Contratos Gestão Documental Sistema Eletrônico de Informações - SEI Processo Administrativo Inovação e Tecnologia - SMIT Direitos dos Usuários do Serviço Público Direitos do Consumidor - Institucional Direitos do Consumidor - Legislação Proteção de Dados Transparência Atendimento aos Cidadãos Gestão Documental Sistema Eletrônico de Informações - SEI Corregedoria Geral do Município Controladoria Geral do Município - CGM Inovação e Tecnologia - SMIT Criança e Adolescente Políticas Municipais
Alterações	Decreto nº 58.631/2019 - Altera o artigo 8º e o caput do artigo 9º do Decreto. Decreto nº 58.652/2019 - Altera os artigos 2º, 7º e 9º do Decreto.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Decreto nº 31.319, de 17 de março de 1992; Decreto nº 44.728, de 11 de maio de 2004.