| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/07/2014 |
| Data de publicação | 23/07/2014 |
| Ementa |
Confere nova redação ao inciso III do artigo 8º e revoga o § 4º do artigo 3º, ambos do Decreto nº 54.949, de 21 de março de 2014, que regulamenta a Lei n° 15.939, de 23 de dezembro de 2013, a qual dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal, em cargos de provimento efetivo e em comissão. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | NADIA CAMPEÃO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/07/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
NEGRO CONCURSO PÚBLICO COTA RACIAL |
