DECRETO Nº 55.301, DE 16 DE JULHO DE 2014

Transfere o Programa Escola Estufa Lucy Montoro, instituído pelo Decreto nº 50.741, de 16 de julho de 2009, para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Programa Escola Estufa Lucy Montoro, instituído pelo Decreto nº 50.741, de 16 de julho de 2009, transferido da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, cabendo a sua coordenação à Supervisão Geral de Abastecimento – ABAST.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, transferem-se igualmente os recursos vinculados ao Programa, os termos de cooperação, as parcerias e os demais ajustes firmados com as Subprefeituras e com entidades privadas sem fins lucrativos, mantidas as demais condições previstas no Decreto nº 50.741, de 2009.

Art. 3º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

WANDERLEY MEIRA DO NASCIMENTO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

ARTUR HENRIQUE DA SILVA SANTOS, Secretário Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de julho de 2014.