| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/07/2014 |
| Data de publicação | 08/07/2014 |
| Ementa |
Dispensa o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo IPREM de ressarcir o Caixa Central do Tesouro Municipal em decorrência do parcelamento tributário instituído pelo artigo 12 da Lei Federal nº 12.810, de 15 de maio de 2013, conforme especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/07/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TESOURO MUNICIPAL - TM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM |
