CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 55.190 de 6 de Junho de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/06/2014
Data de publicação 07/06/2014
Ementa

Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 15.429, de 26 de agosto de 2011, que restringe o uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/06/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TELEFONE CELULAR

AGÊNCIA BANCÁRIA

MULTA