| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/05/2014 |
| Data de publicação | 20/05/2014 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 15.974, de 24 de fevereiro de 2014, que institui o Cartão de Estacionamento para Idoso para toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residente no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/05/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT (2017 - 2021) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
VEÍCULO ESTACIONAMENTO CARTÃO DO IDOSO IDOSO |
