CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 55.117 DE 16 DE MAIO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 55.117 de 16 de Maio de 2014)

  1. Decreto n° 59.036/2019 - Revoga o Decreto.