| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/05/2014 |
| Data de publicação | 17/05/2014 |
| Ementa |
Dispõe sobre a doação a ente público interessado, com ou sem encargos, de bens móveis municipais previamente baixados e delega competência ao Secretário do Governo Municipal para sua autorização. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/05/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAIXA DE BENS PÚBLICOS BEM MUNICIPAL DOAÇÃO |
