DECRETO Nº 55.107 DE 13 DE MAIO DE 2014 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	13/05/2014
Data de retificação	15/05/2014
Data de publicação	14/05/2016
Ementa	Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 14/05/2016 , p. 1
Referenda	CGM - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)
Regulamentações	Portaria CGM n° 50/2022 - Regulamenta o artigo 41°.
Revogações	Decreto nº 59.496/2020 - Revoga o § 9º do artigo 3º do Decreto.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM IRREGULARIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PESSOA JURÍDICA
Temas Relacionados	Auto de Infração Processo Administrativo Combate à corrupção
Alterações	Decreto nº 57.137/2016 - Altera os artigos 3º e 5º. Decreto nº 59.496/2020 - Altera os artigos 3º, 25º e 31º.

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