CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 55.107 de 13 de Maio de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/05/2014
Data de retificação 15/05/2014
Data de publicação 14/05/2016
Ementa

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/05/2016 , p. 1
Referenda

CGM - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Revogado Por
  1. Decreto nº 59.496/2020 - Revoga o § 9º do artigo 3º do Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

IRREGULARIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Alterado por

  1. Decreto nº 57.137/2016 - Altera os artigos 3º e 5º.
  2. Decreto nº 59.496/2020 - Altera os artigos 3º, 25º e 31º.