CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 55.002 DE 4 DE ABRIL DE 2014
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 55.002 de 4 de Abril de 2014)

  1. Decreto nº 58.639/2019 - Revoga o Decreto.