CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.838 de 13 de Fevereiro de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/02/2014
Data de publicação 14/02/2014
Ementa

Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado à apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/02/2014 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM PATRIMONIAL

SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SERVIDORES - PENALIDADES

COMISSÃO PROCESSANTE

AUDITORIA

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CORR

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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SECRETARIAS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO