| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/02/2014 |
| Data de publicação | 14/02/2014 |
| Ementa |
Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado à apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/02/2014 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BEM PATRIMONIAL SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - PENALIDADES COMISSÃO PROCESSANTE AUDITORIA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CORR CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
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