CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.801 de 29 de Janeiro de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/01/2014
Data de publicação 30/01/2014
Ementa

Introduz alterações nos artigos 53, 67, 73 e 74, bem como acrescenta a Subseção V, com o artigo 74-A, à Seção IV do Capítulo III, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/01/2014 , p. 4
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

REGIMENTO, REGULAMENTO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

FISCALIZAÇÃO

TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO