| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/01/2014 |
| Data de publicação | 30/01/2014 |
| Ementa |
Introduz alterações nos artigos 53, 67, 73 e 74, bem como acrescenta a Subseção V, com o artigo 74-A, à Seção IV do Capítulo III, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/01/2014 , p. 4 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL REGIMENTO, REGULAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO |
