| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/01/2014 |
| Data de publicação | 25/01/2014 |
| Ementa |
Introduz alterações no Decreto nº 53.289, de 13 de julho de 2012, que estabelece procedimento para a expedição, por via eletrônica, do Certificado de Conclusão. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/01/2014 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE LICENÇA EDIFÍCIO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS - CCO OBRAS |
