| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/01/2014 |
| Data de publicação | 18/01/2014 |
| Ementa |
Dispõe sobre a atribuição de competência aos Subprefeitos para proferir despacho decisório nos casos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/01/2014 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA MULTA SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM CARGO - SUBPREFEITO |
