| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/12/2013 |
| Data de publicação | 31/12/2013 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 15.763, de 20 de maio de 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/2013 , p. 5 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO DE COMPRAS MULTA ÍNDICES ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA |
