Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.050.982,64, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
DECRETO Nº 54.722, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.050.982,64, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 15.050.982,64 (quinze milhões e cinqüenta mil e novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
87.10.26.782.1261.4702 Serviços de Engenharia de Tráfego
33909200.08 Despesas de Exercícios Anteriores 15.050.982,64
15.050.982,64
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
87.10.26.126.2620.4710 Apoio Tecnológico para Processamento de Multas de Trânsito
33903900.08 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 959.981,31
87.10.26.453.1262.3701 Implantação de Corredores
44905100.08 Obras e Instalações 2.670.847,09
87.10.26.752.1261.4658 Energização de Semáforos e Sinalização
33903900.08 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 7.065.491,58
87.10.26.782.1261.4704 Fiscalização Eletrônica no Trânsito
33903900.08 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 4.354.662,66
15.050.982,64
Artigo 3º - Fica estabelecida a data de 27/12/2013 como prazo limite para o processamento das notas de reservas e de empenhos decorrente da presente suplementação orçamentária.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de dezembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
RODRIGO ALVES TEIXEIRA, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - Substituto
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
JOSÉ EVALDO GONÇALO, Secretário Municipal de Transportes - Substituto
ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
