Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 442.200,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
DECRETO Nº 54.714, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 442.200,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 442.200,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e duzentos reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
16.24.12.306.1128.6553 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/FNDE
33504100.02 Contribuições 442.200,00
442.200,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
16.24.12.306.1128.6553 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/FNDE
33903000.02 Material de Consumo 442.200,00
442.200,00
Artigo 3º - Fica estabelecida a data de 27/12/2013 como prazo limite para o processamento das notas de reservas e de empenhos decorrente da presente suplementação orçamentária.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 20 de dezembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI, Secretário Municipal de Educação
ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de dezembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo