Cria a cadeira do Conselheiro Extraordinário nos Conselhos Participativos Municipais das Subprefeituras, visando garantir a participação dos imigrantes moradores da cidade nesses colegiados.

REVOGADO(A)

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS - SMRG (2013 -2018)

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 )

1. Decreto nº 54.855/2014 - Revoga os incisos IV, V e VI do art. 7º;
2. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

COMPETÊNCIA

CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL - CPM

ELEIÇÃO

PARTICIPAÇÃO POPULAR

REPRESENTAÇÃO POPULAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS - SMRG

SUBPREFEITURA

COMISSÃO

DIÁRIO OFICIAL

IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ELEIÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CONSELHO PARTICIPATIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - SUBPREFEITO

CARGO - CONSELHEIRO EXTRAORDINÁRIO