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  4. DECRETO Nº 54.645 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
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Revogações (DECRETO Nº 54.645 de 29 de Novembro de 2013)

  1. Decreto nº 54.855/2014 - Revoga os incisos IV, V e VI do art. 7º;
  2. Decreto nº 56.208/2015 - Revoga o ato.