| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/10/2013 |
| Data de publicação | 11/10/2013 |
| Ementa |
Fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, bem como delega competência ao Secretário Municipal de Educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/10/2013 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CENTRO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO - CMCT ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EMEFM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CIEJA CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL - CCI CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA INDÍGENA - CECI ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS - EMEBS CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL REGIMENTO, REGULAMENTO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
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