Introduz alterações na destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento dos precatórios que especifica, conforme previsto no Decreto nº 51.378, de 31 de março de 2010, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

REVOGADO(A)

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

1. Decreto nº 54.789/2014 - Revoga o Decreto.

EXECUTIVO

DESPESA

PRECATÓRIO JUDICIAL

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 52.011/2010 - Revoga o art. 1º do Decreto.
2. Decreto nº 53.409/2012 - Revoga o Decreto.