| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/09/2013 |
| Data de publicação | 21/09/2013 |
| Ementa |
Altera os artigos 20, 21, 24 e 36 do Decreto nº 42.600, de 11 de novembro de 2002, que regulamenta a Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, a qual disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/09/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Revogações |
Decreto nº 54.534/13 - REVOGA O DECRETO |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS SUBPREFEITURAS - SUB PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PRORROGAÇÃO DE PRAZO COMISSÃO PERMANENTE DE AMBULANTES - CPA TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA CARGO - CHEFE DE GABINETE CARGO - SUBPREFEITO |
