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  4. DECRETO Nº 54.317 DE 5 DE SETEMBRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 54.317 de 5 de Setembro de 2013)

  1. Decreto nº 55.410/2014 - Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º e os artigos 2º ao 7º deste Decreto.
  2. Decreto nº 57.775/2017 - Revoga o Decreto.