DECRETO Nº 54.264, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

Revoga o Decreto nº 53.569, de 28 de novembro de 2012, que criou a Comissão Integrada de Licenciamentos – CIL.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que as atribuições afetas à Comissão Integrada de Licenciamentos, criada pelo Decreto nº 53.569, de 28 de novembro de 2012, foram absorvidas pela Secretaria Municipal de Licenciamento ou transferidas para as Subprefeituras, na conformidade da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e do Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.569, de 28 de novembro de 2012, que criou a Comissão Integrada de Licenciamentos – CIL.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de agosto de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

PAULA MARIA MOTTA LARA, Secretária Municipal de Licenciamento

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de agosto de 2013.