| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 18/07/2013 |
| Data de publicação | 19/07/2013 |
| Ementa |
Altera o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 52.894, de 3 de janeiro de 2012, introduzido pelo Decreto nº 53.233, de 25 de junho de 2012, que dispõe, com fundamento no inciso XXV do arttigo 5º da Constituição Federal, sobre a requisição de imóvel de propriedade da Empresa Patrimony Administrativa de bens S/A, necessária à manutenção da prestação dos serviços de transporte coletivo público de passageiros na cidade de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/07/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA ÔNIBUS - GARAGEM |
