| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/07/2013 |
| Data de publicação | 12/07/2013 |
| Ementa |
Introduz alterações no Decreto nº 52.295, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/07/2013 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA AUTARQUIAS E EMPRESAS CONVÊNIO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ TESOURO MUNICIPAL - TM DOCUMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO |
