CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 53.962 DE 29 DE MAIO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 53.962 de 29 de Maio de 2013)

  1. Decreto nº 57.752/2017 - Revoga o Decreto.