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  4. DECRETO Nº 53.916 DE 16 DE MAIO DE 2013
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Revogações (DECRETO Nº 53.916 de 16 de Maio de 2013)

  1. Decreto nº 56.912/2016 - Revoga o artigo 6º;
  2. Decreto nº 58.093/2018 - Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11.