| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/05/2013 |
| Data de publicação | 09/05/2013 |
| Ementa |
Confere nova regulamentação à Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar sua execução; revoga os Decretos nº 42.736, de 19 de dezembro de 2002 e nº 47.139 de 27 de março de 2006. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/05/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Revogações |
Decreto nº 56.232/2015 - Revoga o decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO LICITAÇÃO CONSÓRCIO CONTRATOS CONVÊNIO COOPERATIVA FISCALIZAÇÃO LIMITE ADMINISTRATIVO MULTA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS ÔNIBUS ÔNIBUS - CONCESSÃO DE LINHAS ÔNIBUS - ITINERÁRIO TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA VEÍCULO TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - COMISÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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