| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/04/2013 |
| Data de publicação | 26/04/2016 |
| Ementa |
Estabelece, no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Habitação, os procedimentos para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma e do Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma, previstos na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, bem como altera o Decreto nº 53.415, de 17 de setembro de 2012. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/04/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE APROVAÇÃO ALVARÁ DE EXECUÇÃO COMPETÊNCIA EDIFÍCIO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE ALVARÁ ALVARÁ DE LICENÇA RESIDÊNCIA RECURSOS FINANCEIROS ZONEAMENTO INFORMÁTICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS PRAÇA DE ATENDIMENTO |
