DECRETO Nº 53.851, DE 23 DE ABRIL DE 2013

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Campo Limpo, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação de centro de educação infantil.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “m”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Campo Limpo, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação de centro de educação infantil, totalizando 13.293,00m² (treze mil e duzentos e noventa e três metros quadrados), compreendendo as áreas e perímetros abaixo discriminados, indicados na planta P-31.850-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fls. 33 do processo administrativo nº 2013-0.064.467-9:

I - Área 1, com 3.093,00m² (três mil e noventa e três metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-1;

II – Área 2, com 10.200,00m² (dez mil e duzentos metros quadrados), delimitada pelo perímetro 6-7-8-9-10-6.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de abril de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI, Secretário Municipal de Educação

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de abril de 2013.