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  4. DECRETO Nº 53.751 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 53.751 de 26 de Fevereiro de 2013)

  1. Decreto nº 54.031/2013 - Revoga o artigo 4º;
  2. Decreto nº 54.353/2013 - Revoga o artigo 5º;
  3. Decreto nº 55.831/2015 - Revoga o artigo 3º;
  4. Decreto nº 57.630/2017 - Revoga o artigo 6º.