| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/02/2013 |
| Data de publicação | 23/02/2013 |
| Ementa |
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 5º do Decreto nº 47.950, de 5 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/02/2013 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CIDADE LIMPA PAISAGEM URBANA PUBLICIDADE TEATRO EVENTO MULTA PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA - CPPU PUBLICIDADE - PLACAS |
