DECRETO Nº 53.674 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Cria e denomina o Parque Municipal Sapopemba.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 2012-0.258.969-0,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criado e denominado o Parque Municipal Sapopemba, com área de 280.688,55m² (duzentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta e oito metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), configurada na planta juntada a fl. 37 do processo administrativo nº 2012-0.258.969-0, localizado na Avenida Sapopemba, altura do nº 26.351, no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus.

Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, por meio do Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, a implantação e o gerenciamento do parque, dotando-o dos recursos materiais e humanos necessários.

Art. 3º. Caberá ainda ao DEPAVE:

I - a administração das condições de segurança da estabilidade dos taludes, bem como o monitoramento das emissões de gases por se tratar de aterro sanitário desativado;

II - a elaboração e a aprovação do Regulamento do Uso do parque.

§ 1º. O DEPAVE contará com os subsídios técnicos do Departamento de Controle Ambiental - DECONT para o monitoramento das emissões de gases.

§ 2º. Deverão ser distribuídas pelo DEPAVE, a todos os servidores do parque, cópias do regulamento a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo, as quais serão também afixadas em locais visíveis ao público, a critério e sob responsabilidade da administração da unidade.

Art. 4º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2012.