CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 53.657 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 53.657 de 21 de Dezembro de 2012)

Decreto nº 54.730/2013 - Revoga o decreto.