DECRETO Nº 53.656, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovada a tabela anexa integrante deste decreto, que atualiza o valor monetário das multas estabelecidas na legislação municipal.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogado o Decreto nº 52.872, de 26 de dezembro de 2011.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de dezembro de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de dezembro de 2012.