Decreto nº 54.779/2014 - Revoga o parágrafo único do artigo 11, os incisos I e II do "caput" do artigo 16, os parágrafos 1º e 2º do artigo 17, os parágrafos 3º e 4º do artigo 35 e o artigo 83;
Decreto nº 56.519/2015 - Revoga os artigos 37, 42 e os incisos I e II e o parágrafo 2º do artigo 51.
