Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 )

1. Decreto nº 53.629/2012 - Revoga o parágrafo único do art. 6º e o art. 7º
2. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

MULTA

FISCALIZAÇÃO

INTERNET

IRREGULARIDADE

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

RECURSOS FINANCEIROS

SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

VISTORIA

DIÁRIO OFICIAL

DOCUMENTAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

INTERDIÇÃO

MULTA

EMBARGO

POSTURA MUNICIPAL

SUBPREFEITURAS - SUB

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

DENÚNCIA

DEPARTAMENTOS

INFORMÁTICA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

BANCO DE DADOS

SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA FISCALIZAÇÃO - SGF

POSTURA MUNICIPAL

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUBPREFEITO

CARGO - AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

CARGO - SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO

Auto de Infração

1. Decreto nº 53.629/2012 - Altera dispositivos;
2. Decreto nº 56.770/2016 - Altera dispositivos